O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem click here constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam por política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

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